O problema da reserva de mercado profissional

Hoje vi uma votação no site do Senado sobre o Projeto de Lei do Senado nº 439 de 2015, que dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração. Esse projeto estabelece que as funções e cargos relacionados a administração em instituições privadas (e também nas públicas, de acordo com o art. 3º) devem ser exercidas apenas por profissionais registrados no Conselho Regional de Administração. É como proibir que a medicina seja exercido por não médicos, o que é proibido! Mas a diferença de profissões é grande!

O que a aprovação de uma lei como essa significa? Significa limitar o exercício de uma atividade a apenas pessoas registradas numa Conselho que vai fiscalizar o trabalho dele. Isso significa um custo a mais para quem for administrar uma empresa, um comércio, um consultório, uma loja na web! E considerando que só pode registrar-se no Conselho Regional de Administração quem é bacharel em Administração (mais alguns que o conselho considera também administração – veja aqui), isso significa que o seu tio que tem aquele comércio na esquina, ou o seu amigo que tem um bar, um consultório ou uma loja de roupas, vai precisar contratar um “profissional” registrado de Administração, sob pena de ser multado por estar administrando a própria empresa sem registro.

Num país que já paga impostos excessivamente e no qual contratar um profissional pode custar quase 3 vezes o salário dele (cerca de 2,83 vezes o salário de carteira dele – aumento de 183% -, de acordo com Souza, André P. et ali, 2012. Custo do Trabalho no Brasil Proposta de uma nova metodologia de mensuração, C-MICRO/FGV, 2012.), essa lei vem impor (origem da palavra imposto) aos empresários brasileiros mais um alto custo, que só vai encarecer os produtos oferecidos aos cidadãos. O piso salarial de um Administrador, segundo o Conselho Federal, é de R$ 2.680,00, o que implicaria um custo de R$7.584,00 por mês à empresa. Sem contar o custo extra aos profissionais, da iniciativa privada e pública, que exercem alguma atividade relacionada. Eu mesmo atuo na área de Recursos Humanos num órgão público, não possuo bacharelado, mas um MBA em Administração (redundância à parte), sem registro num conselho, mas creio que atuo bem, pois sempre estou me capacitando, lendo, estudando os assuntos da área. Não creio que uma carteirinha de um Conselho me tornaria melhor administrador.

Muitos podem justificar que a Administração é uma profissão importante, que envolve grandes responsabilidades e garante a tranquilidade do sistema financeiro e comercial do país. Sim, é importante, porém é uma atividade que certamente se aprende muito mais na prática. Dizer que um comerciante, que às vezes não completou o segundo grau sequer, mas mantém seu negócio aberto há 20, 30 anos, mesmo diante das cíclicas crises que todo país passa, não sabe administrar, é praticamente uma ofensa. Imagina ter que obrigar esse comerciante, após toda sua longa experiência, a contratar um jovem recém formado apenas para cumprir uma lei que diz que ele não pode administrar!

Falei antes sobre a medicina.Vi também, na própria página do Senado sobre o projeto, pessoas comentando que, se a medicina é restrita aos médicos registrados no Conselho Regional de Medicina, porquê não a Administração. Faça a comparação de administrar uma empresa com cuidar da saúde de uma pessoa, fazer um diagnóstico e medicar! Dá pra comparar a responsabilidade e a necessidade de conhecimento prévio entre as duas profissões?

Mas eu vou ser mais ousado. Na minha opinião, talvez nem a medicina deveria ser restrita a bacharéis de medicina! E os médicos não deveriam ser obrigados a se registrarem num Conselho de Medicina. A necessidade de registro num conselho gera custos ao médico que são repassados ao paciente. A formação em medicina igualmente é compensada no preço das consultas, tornando-as caras. E,  mais um vez,  num país com custos altos, será que o cidadão não deveria ter a opção de consultar-se com um curandeiro ou com um médico formado e registrado no Conselho? O diploma e o registro no Conselho deveria ser um “extra”, que garantiria ao cidadão um atendimento mais especializado. Quem quisesse, pagaria por esse serviço certificado. Mas quem não pudesse pagar, teria a opção de se consultar com um curandeiro, um enfermeiro, um estudante de medicina ainda não formado, sem ter que infringir uma lei, porquê não?

Talvez essa ideia pareça absurda, já que falamos de saúde. Ok, mas abra um pouco sua mente e lembre-se que os Conselhos de Medicina no Brasil foram instituídos em 1957, pela Lei 3.268. Será que antes não existiam médicos? Será que eles eram incompetentes? Oswaldo Cruz e Carlos Chagas, dois grandes médicos brasileiros, que deixaram um legado na área, não eram registrados nem fiscalizados por nenhum Conselho.

Por isso, a regulamentação de qualquer profissão, na minha opinião, visa apenas restringir a um grupo de profissionais, o exercício de uma atividade, assim como os taxistas querem para si o direito de transportar passageiros e lutam contra o aplicativo Uber. Quando há uma restrição de entrada de novos concorrentes, aqueles que já atuam podem cobrar o preço que quiser e prestar serviços com qualquer qualidade, já que não têm livre concorrência. Pensa se uma lei determinasse que este fosse o único blog que você tivesse para ler. A situação seria a mesma. Eu ficaria rico e a população desinformada! Seria justo?

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Luciano Grossi